No dia 1º de agosto de 2021, entraram em vigor os artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que tratam a respeito das sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Já em vigor, o artigo 52 da LGPD dispõe que os agentes de tratamento de dados (controlador e […]

LGPD PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – REGULAMENTO EM CONSULTA PÚBLICA Despacho de 27 de agosto de 2021 Foi publicado o Despacho de 27 de agosto de 2021 (D.O.U. de 30 de agosto de 2021), em que o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta […]

PARECER COSIT Nº 10/2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA DA NÃO-CUMULATIVIDADE A Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação-Geral de Tributação, em 1º de julho de 2021, emitiu o PARECER COSIT Nº 10/2021, em vista da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal – STF, […]

A Lamaço Artefatos de Aço, empresa associada localizada no Distrito Málaga, em São Leopoldo, é especializada na fabricação de estruturas metálicas, projetos especiais e soluções em caldeiraria e corte e dobra. Atuando há mais de 20 anos na região, está atendendo uma importante necessidade das indústrias, com a produção de caçambas basculantes para resíduos industriais. […]