O quê e quando? A Procuradoria‐Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 04.12.2019, o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, que possibilita aos devedores transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União. Este edital beneficia devedores que possuem débitos de até R$ 15 milhões e apresenta 4 modalidades distintas: a) Débitos […]

O quê e quando instituiu? A Medida Provisória nº 905, publicada no Diário Oficial da União em 12.11.2019: I‐) instituiu o contrato de trabalho denominado Verde e Amarelo, com o intuito de fomentar a criação de novos postos de trabalho para pessoas com idade entre 18 e 29 anos; II‐) alterou e revogou dispositivos da […]

Foi publicado na segunda edição do Diário Oficial do Estado do dia 05 de novembro de 2019, o Decreto nº 54.853/2019, que institui o Programa REFAZ/2019, para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O Decreto em comento vem disciplinar as normas estabelecidas no Convênio ICMS nº 151/2019, que autorizou o Estado […]

O quê e quando regulamentou? O Decreto nº 10.060, publicado no Diário Oficial da União em 15.10.2019, regulamentou a modalidade de trabalho temporário prevista na Lei nº 6.019/1974. O que estabelece a partir de agora? Este Decreto conceitua algumas situações relativas a modalidade de trabalho temporário que anteriormente geravam incertezas e interpretações dúbias. Destacam‐se, por […]