O quê e quando regulamentou? O Decreto nº 10.060, publicado no Diário Oficial da União em 15.10.2019, regulamentou a modalidade de trabalho temporário prevista na Lei nº 6.019/1974. O que estabelece a partir de agora? Este Decreto conceitua algumas situações relativas a modalidade de trabalho temporário que anteriormente geravam incertezas e interpretações dúbias. Destacam‐se, por […]

Foi publicada lei que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, alterando vários dispositivos legais, entre eles a CLT e o Código Civil. As novas regras visam diminuir a burocracia nas atividades econômicas, estimular a criação de emprego e conferir segurança jurídico aos negócios, inclusive ordenando […]

O quê e quando alterou? A Lei nº 13.786/2019, publicada no Diário Oficial da União em 23.09.2019, acresceu os parágrafos 3º-A e 3º-B ao artigo 832 da CLT. O que muda a partir de agora? Nas reclamações trabalhistas em que se pretende o pagamento de verbas remuneratórias, as decisões judiciais deverão observar base de cálculo […]

Medida Provisória altera Artigos da que dispõem sobre as contribuições aos Sindicatos  Foi publicada no DOU – Edição Extra de 1º de março de 2019 – a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que altera e inclui artigos da CLT no que respeita às contribuições, de qualquer natureza, aos sindicatos e revoga […]