Liminar do SINDIMETAL suspende aumento de ICMS
SIMPLES GAÚCHO: suspensão da extinção das faixas de isenção A Lei nº 15.576/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 29 de dezembro de 2020, dentre outras disposições, promoveu alterações no texto da Lei nº 13.036/2008 (Lei do Simples Gaúcho), extinguindo a partir de 1º de janeiro de 2021, […]
Ministério da Economia amplia autorização para o trabalho aos domingos e feriados
MINISTÉRIO DA ECONOMIA AMPLIA SETORES COM AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS(Portaria SEPRT/ME nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021 – D.O.U. de 18 de fevereiro de 2021) Foi publicada a Portaria SEPRT/ME nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021 (D.O.U. de 18 de fevereiro de 2021), da Secretaria Especial de […]
Capitais Brasileiros no Exterior – novo limite para a apresentação da declaração anual
Os Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) são valores de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes no Brasil. Podem ser bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais, etc. A quantificação desses capitais ajuda o Banco Central a compilar a posição dos investimentos internacionais do […]
Portaria PGFN nº 1.696 regulamenta transações tributárias em decorrência da pandemia
A Portaria PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, regulamenta as transações tributárias em decorrência da pandemia do Covid-19. Assim, poderão ser negociados nos termos da Portaria, os débitos tributários inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos […]