LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Foi publicada a Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021 (D.O.U. de 09 de dezembro de 2021), que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, através da criação dos Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados (em atenção à Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010).

O ProRecicle será constituído sob a forma de condomínio, não terá personalidade jurídica e seus recursos serão destinados a projetos de reciclagem devidamente aprovados e executados sob a avaliação e acompanhamento do Ministério do Meio Ambiente.

Dita Pasta Ministerial concederá anualmente certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à realização de ações e projetos sobre reciclagem.

Por fim, a Lei institui a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem, bem como acompanhar e avaliar os incentivos.