EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS […]

A Portaria RFB nº 555/2025 dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O contencioso administrativo fiscal é instaurado com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação, de manifestação de inconformidade ou de recurso com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário objeto […]

Conforme já mencionado no Comentário nº 19, de 27 de maio de 2025, o Poder Executivo editou os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, majorando as alíquotas do IOF. Posteriormente estes decretos foram revogados pelo Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, quando as alíquotas do IOF foram novamente alteradas. Em reação a […]

Comércio – Prorrogada para 1º de março de 2026 a regra para trabalho em domingos e feriados Foi publicada a Portaria MTE nº 1.066/2025, que prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. A nova norma altera a redação da Portaria MTE nº 3.665/2023, que disciplina as […]