Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026 (Publicada no D.O.U. de 30.01.2026, Seção 1, pág.127) Foi publicada a Portaria nº 105/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração e aprova o Anexo V – Exposição a Poeiras […]

O DJE (Domicílio Judicial Eletrônico) é uma plataforma digital unificada para a gestão de comunicações processuais entre os Órgãos do Poder Judiciário e os destinatários das comunicações processuais, regulamentada pela Resolução CNJ nº 455/2022. O uso é obrigatório para a citação e intimação de pessoas jurídicas de todos os portes, por todos os tribunais do […]

IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS,A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, QUANDO SUPERIORES A R$ 50.000,00INFORMAÇÃO NA EFD-REINF, CÓDIGO RECOLHIMENTO E PRAZO PARA PAGAMENTO A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na […]

A Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trazendo regras gerais a serem atendidas pela Administração Pública, especialmente em relação aos direitos fundamentais da relação tributária, bem como relacionando os direitos e deveres dos contribuintes. Além disso, a LC 225/2026 trouxe a definição de “Contribuintes […]