RESOLUÇÃO REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PUNIÇÕES NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO À LGPD

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (D.O.U. de 27 de fevereiro de 2023) Foi publicada a Resolução nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (D.O.U. de 27 de fevereiro de 2023), do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que […]

Pagamento de tributos e prazo litígio zero

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3/2023 RECEITA FEDERAL DISCIPLINA O PAGAMENTO DE TRIBUTO CUJA EXIGIBILIDADE ESTAVA SUSPENSA, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3, de 20 de março de 2023, disciplinou a aplicação da previsão do parágrafo 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, o qual determina […]

Questões Tributárias

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 REGULAMENTA A AUTORREGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL No dia 31 de janeiro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2130, de 31 de janeiro de 2023, a qual regulamenta a opção de autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no […]

Versão 21 do Manual do FGTS; Revogada Portaria que versava sobre portabilidade e interoperabilidade do PAT; IRPF 2023

DIVULGADA A VERSÃO 21 DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS  CIRCULAR Nº 1.016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (D.O.U. de 28 de fevereiro de 2023) Foi publicada a Circular nº 1.016, de 23 de fevereiro de 2023 (D.O.U. de 28 de fevereiro de 2023), da Caixa Econômica Federal e Ministério da […]