O informativo especial sobre as enchentes, emitido pela assessoria jurídica, tem o objetivo de auxiliar as indústrias na condução das questões trabalhistas, diante do estado de calamidade pública. O documento contempla: – Circular Especial – Estado de Calamidade – Orientações quanto a procedimentos administrativos e organizacionais Acesse aqui.  Conteúdo fornecido por Garcez Advogados Associados, assessoria jurídica […]

Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 14 de maio de 2024, em 3ª edição, o Decreto nº 57.617/2024, tem por finalidade regulamentar a prorrogação do pagamento do ICMS, permitida pelo Convênio nº 54/2024. Referido decreto no entanto, além da previsão de prorrogação aos contribuintes estabelecidos em municípios que decretaram calamidade pública, disposta no […]

PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL RELATIVO AOS MESES DE ABRIL E MAIO PARA OS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PÚBLICA NO RSPORTARIA CGSN Nº 45, DE 06 DE MAIO DE 2024 O Ministério da Fazenda (MF), através do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) instituiu a Portaria CGSN Nº 45, de 6 […]

RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PRAZOS PROCESSUAIS PARA AS EMPRESAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPORTARIA RFB Nº 415, DE 06 DE MAIO DE 2024 A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 415, […]