Publicada no Diário Oficial do Estado do dia de hoje (13/06/2024), a Instrução Normativa RE nº 049/2024, inclui nas regras estabelecidas para o encaminhamento dos pedidos de transferência de saldo credor de ICMS, dispostas no Título I, Capítulo VI da Instrução Normativa nº 45/98, a possibilidade de os contribuintes gaúchos encaminharem pedido de transferência dos […]

A Lei nº 14.871/2024, autoriza a utilização de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. O Poder Executivo federal poderá, por meio de decreto, autorizar quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos a partir […]

DECRETO Nº 57.640/2024 Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 29/05/2024, em 2ª edição, o Decreto nº 57.640/2024, tem por finalidade regulamentar a prorrogação do pagamento dos débitos parcelados com a Fazenda Pública Estadual. Referido decreto prorroga em três meses os vencimentos das prestações de parcelamentos vigentes na presente data, com vencimento a partir […]

A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) publicaram no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 08.05.2024 a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 009/2024, que suspende, excepcional e temporariamente, no período de 06 até 31 de maio de 2024, os prazos de defesa e os prazos recursais […]