A Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes prestarem à Receita Federal do Brasil, informações relativas às operações realizadas com criptoativos. Referidas informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, em leiaute a ser […]

A Instrução Normativa RFB nº 1.208/2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de Portos Secos, trouxe, no seu art. 4º, a possibilidade de as concessionárias ou permissionárias cobrarem do usuário tarifa que englobe os custos, inclusive seguros e remuneração dos serviços, sem que seja observado o requisito essencial para a criação dessa […]

O quê e quando alterou? A Lei nº 13.786/2019, publicada no Diário Oficial da União em 23.09.2019, acresceu os parágrafos 3º-A e 3º-B ao artigo 832 da CLT. O que muda a partir de agora? Nas reclamações trabalhistas em que se pretende o pagamento de verbas remuneratórias, as decisões judiciais deverão observar base de cálculo […]

Recentemente publicadas, as Leis nº 13.874 e 13.876 (ambas de 20.09.2019) têm por objetivo garantir a liberdade do setor privado para o exercício de atividades econômicas, presumindo a sua boa-fé e vulnerabilidade perante o Estado, assim como asseguram a intervenção mínima do Poder Público sobre o mercado. Mencionadas Leis alteraram alguns dispositivos trabalhistas, fato que […]