Foram publicados os avisos de consulta pública para proposta de novos textos ao Anexo nº IV da NR-24 – Utilização de Contêineres para Ocupação Humana e para o capítulo 24.2 da mesma Norma Regulamentadora – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, pelo prazo de 45 dias (até 25/08/2025).

As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada ao Grupo de Trabalho Tripartite – GTT específico, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação do novo normativo. Ao final da discussão, o GTT encaminhará à SIT a proposta de texto final a ser analisada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico aqui.

Os Editais podem ser acessados na íntegra nos seguintes endereços:

Consulta Publica 641000405

Consulta Publica 640952367