Informativo 24/2025

Novos Valores - Depósitos Recursais.

Foi publicado o Ato nº 391/2025, da Secretaria-Geral Judiciária, que fixa os novos
valores referentes aos limites de depósito recursal, a vigorar por um ano, a partir
de 1º de agosto de 2025.

Os valores são os seguintes:

a) R$ 13.813,83, no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b) R$ 27.627,66, no caso de interposição de Recurso de Revista e Embargos;
c) R$ 27.627,66, no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

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