O Presidente do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório nº 36/2024, de 11 de junho de 2024, rejeitou artigos da Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024, que estabeleciam condições para a fruição de benefícios fiscais, e que limitavam a compensação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. […]

Publicada no Diário Oficial do Estado do dia de hoje (13/06/2024), a Instrução Normativa RE nº 049/2024, inclui nas regras estabelecidas para o encaminhamento dos pedidos de transferência de saldo credor de ICMS, dispostas no Título I, Capítulo VI da Instrução Normativa nº 45/98, a possibilidade de os contribuintes gaúchos encaminharem pedido de transferência dos […]

Lideranças municipais, empresariais e representantes dos trabalhadores estiveram reunidos no dia 07 de junho, com o prefeito Ary Vanazzi, para realizar a entrega de reivindicações, em nome da forte mobilização da Câmara Temática da Indústria de São Leopoldo. Na ocasião, foram apresentadas as principais demandas e solicitações do setor produtivo para reestruturação da atividade econômica […]

A Lei nº 14.871/2024, autoriza a utilização de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. O Poder Executivo federal poderá, por meio de decreto, autorizar quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos a partir […]