Foi publicada a Portaria MTE nº 1.389/2024, que altera a Portaria MTE nº 991/2024, que disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos […]

A contar de 1º de agosto de 2024, torna-se obrigatório o registro da aplicação do exame toxicológico realizado pelo motorista profissional empregado com a transmissão de informações ao eSocial (evento S-2221), de acordo com o disposto nas Portarias MTE nºs 612 e 617/2024, que regulamentam a aplicação e o registro de exames toxicológicos no e-Social. […]

Foi publicado o Ato nº 366/2024, da Secretaria-Geral Judiciária, que fixa os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, a vigorar por um ano, a partir de 1º de agosto de 2024. Os valores são os seguintes: a) R$ 13.133,46, no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 26.266,92, no caso de interposição […]

Foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para dispor sobre a atualização monetária e juros. A lei torna uniforme os juros e taxa de correção para os contratos em que não tenha sido fixado índice de correção monetária. Assim, nas hipóteses em que o índice de atualização monetária não tenha sido […]