A Instrução Normativa RFB nº 1.208/2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de Portos Secos, trouxe, no seu art. 4º, a possibilidade de as concessionárias ou permissionárias cobrarem do usuário tarifa que englobe os custos, inclusive seguros e remuneração dos serviços, sem que seja observado o requisito essencial para a criação dessa […]

O quê e quando alterou? A Lei nº 13.786/2019, publicada no Diário Oficial da União em 23.09.2019, acresceu os parágrafos 3º-A e 3º-B ao artigo 832 da CLT. O que muda a partir de agora? Nas reclamações trabalhistas em que se pretende o pagamento de verbas remuneratórias, as decisões judiciais deverão observar base de cálculo […]

Recentemente publicadas, as Leis nº 13.874 e 13.876 (ambas de 20.09.2019) têm por objetivo garantir a liberdade do setor privado para o exercício de atividades econômicas, presumindo a sua boa-fé e vulnerabilidade perante o Estado, assim como asseguram a intervenção mínima do Poder Público sobre o mercado. Mencionadas Leis alteraram alguns dispositivos trabalhistas, fato que […]

Conforme dados obtidos da Empresa Brasileira de Pesquisa Energia (EPE), a demanda global por energia apresenta-se em franco crescimento. Observando-se o padrão de consumo energético brasileiro, no mês de fevereiro de 2019, houve um incremento de 4% no consumo total de energia elétrica em comparação com o mesmo período em 2018. Parte do incremento de […]