Em sessão realizada no dia 26 de novembro de 2024 a 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – CARF, julgou recurso voluntário onde a NETSHOES na condição de recorrente e a União (Fazenda Nacional) como interessada. A temática, em termos gerais, tratava de um auto de infração lavrado pela Receita Federal em […]

NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – Proibição de compartilhamento de Certificado de Aprovação (CA) Foi publicada a Portaria nº 57/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 – Equipamento de Proteção Individual (NR-6). A Portaria determina que o Item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº […]

FGTS – Restituição de valores disponíveis na conta virtual do empregador – CVE O FGTS digital é regulamentado pela Portaria MTE nº 240/2024 que autoriza a restituição de saldo credor existente na CVE mediante requerimento (art. 76). Para efetivar a restituição o empregador deverá formalizar o pedido por meio da plataforma FGTS Digital, cujo valor […]

NR-18 – Condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção Foi publicada a Portaria MTE nº 2/2025, que prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. A Portaria determina que fica prorrogada, […]