INFORMATIVO 09/2026 – IV PLANO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES NO TRABALHO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
(Publicado no D.O.U. de 11 de fevereiro de 2026, Seção 3, pág.212)
Foi publicado o aviso de consulta pública para o texto da proposta do IV Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho, (disponível em: Consulta Pública do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho – Brasil Participativo), pelo prazo de 45 dias, a contar da publicação (até 28/03/2026).
As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI.
Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico
https:\brasilparticipativo.presidencia.gov.br/pages/guias-para-o-cidadao
O Edital pode ser acessado na íntegra no seguinte link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-686791559
DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS PRORROGADO O PRAZO PARA CONSULTA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 200, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(Publicada no D.O.U. de 13 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág.170)
Foi publicada a Instrução Normativa nº 200/2026, do Ministério da Previdência Social e Instituto Nacional do Seguro Social, que altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, estabelecendo o fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
O normativo determina que a consulta de descontos de entidades associativas realizada através do aplicativo ou site MEU INSS ou Central de Atendimento 135 (ambos somente pelo beneficiário ou seu representante legal) permanecerá ativa até o dia 20 de março de 2026, com possibilidade de prorrogação.
A Instrução Normativa entrou em vigor em 13 de fevereiro de 2026 e pose ser acessada no seguinte endereço eletrônico: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss/n-200-de-12-de-fevereiro-de-2026-687366848
IN 186/2025: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-186-de-12-de-maio-de-2025-628921963
