LEI FEDERAL Nº 14.025/2020
CONTRIBUIÇÕES AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

REVOGADA A REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS SISTEMA “S”

Considerando a controvérsia que circunda o veto presidencial ao art. 1º da Lei de conversão da Medida Provisória nº 932/2020 (Lei nº 14.025/2020), sugerimos que o recolhimento das “Contribuições para Terceiros” referente ao período de competência junho de 2020 seja efetuado com as reduções previstas pela Medida Provisória.

Após o Congresso Nacional firmar posicionamento sobre o veto presidencial, será possível concluir sobre a necessidade do recolhimento complementar das contribuições dos períodos abrangidos pelo texto da Medida Provisória.