IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS,
A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, QUANDO SUPERIORES A R$ 50.000,00
INFORMAÇÃO NA EFD-REINF, CÓDIGO RECOLHIMENTO E PRAZO PARA PAGAMENTO

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.

A nova regra, com vigência a partir de janeiro de 2026, alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil. Abaixo seguem orientações sobre a informação dos valores na REINF, bem como o código DARF a ser utilizado e prazo para pagamento:

Informação na EFD-REINF:

A responsabilidade pela escrituração, declaração e recolhimento do IRRF é da pessoa jurídica pagadora, que deverá informar mensalmente na EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações, os pagamentos realizados. Para tanto deverão ser observadas as orientações abaixo, dentre outras constantes do manual de orientações ao usuário da EFD-Reinf:

Evento R-4010 – Pagamento a Beneficiário Pessoa Física:
Valor do rendimento bruto (VlrRendBruto): total pago, creditado ou entregue à pessoa física, incluindo valores isentos ou não tributáveis.
Valor do rendimento tributável (VlrRendTrib): montante distribuído superior a R$ 50.000,00 para a mesma pessoa física em um único mês. O rendimento tributável é o valor total distribuído.
Valor do IRRF (VlrIR): calculado pela aplicação da alíquota de 10% sobre o rendimento tributável.

Códigos de recolhimento:

Os valores apurados serão automaticamente vinculados aos códigos de receita e enviados à DCTFWeb para confissão, junto com os demais tributos da pessoa jurídica:
Código Tributo
1841-01 IRRF de residentes no país
1841-02 IRRF de não residentes no país

Prazo para pagamento:

O recolhimento deverá ser feito pela pessoa jurídica em DARF numerado emitido no sistema Sicalc ou na própria DCTFWeb.
– IRRF de Residentes: vencimento no último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao fato gerador (pagamento, crédito ou entrega).
– IRRF de não residentes: vencimento no próprio dia da ocorrência do fato gerador (vencimento diário). Este DARF deve ser emitido pelo Sicalc com a data do fato gerador coincidente com a informada na EFD-Reinf e na DCTFWeb.

MARINA FURLAN
Advogada
BUFFON E FURLAN ADVOGADOS ASSOCIADOS