PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.045/2021 – NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2021

Foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2021 (D.O.U. de 16 de junho de 2021), que prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho).

PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.046/2021 – MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2021

Foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2021 (D.O.U. de 16 de junho de 2021), que prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), quais sejam:

(I-) implementação de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância;
(II-) antecipação de férias individuais;
(III-) concessão de férias coletivas;
(IV-) aproveitamento e antecipação de feriados;
(V-) implementação de banco de horas;
(VI) suspensão de exigências administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho;
(VII) suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS relativo às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021.