Foi publicado o Decreto nº 12.688/2025, que regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.

O sistema de logística reversa de embalagens de plástico, a cargo dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes, abrange todo o ciclo de vida do produto, estabelece as normas e os critérios para a sua estruturação, implementação e operacionalização, abrangendo as embalagens primárias, secundárias e terciárias.

O normativo estabelece metas mínimas de recuperação de massa de embalagens de plástico e de conteúdo reciclado.

As empresas podem se organizar em modelos individuais ou coletivos, com entidades gestoras habilitadas que fazem parte do sistema:

O modelo individual é adotado por empresas que implementam diretamente o sistema, cumprindo suas metas proporcionais. Já o modelo coletivo é gerido por entidades gestoras habilitadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reúnem empresas e setores em um sistema conjunto.

As entidades gestoras devem apresentar relatórios anuais ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), além de assegurar a eficácia das ações, promover campanhas de conscientização e manter rastreabilidade das notas fiscais e materiais reciclados. O não cumprimento das obrigações pode levar ao cancelamento de sua habilitação.

O normativo possui capítulo específico (VI) sobre as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores, dos comerciantes e dos consumidores, onde são detalhadas as obrigações de cada elo da cadeia.

Aos consumidores é atribuída a obrigação de descartar corretamente nos pontos corretos ou cooperativas, devolver embalagens retornáveis seguindo as orientações do fabricante e retirar os rótulos quando indicado.

O Decreto entrou em vigor em 21 de outubro de 2025 e pode ser acessado na íntegra no seguinte link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12688.htm 

Em anexo, quadro-resumo: https://drive.google.com/file/d/1ca-gnH4MSwzmHpOYqUWt8fJgvom8FsyP/view?usp=drive_link