(Portaria SEPRT nº 16.655, de 14 de julho de 2020 – D.O.U. de 14 de julho de 2020 – edição extra)

Foi publicada a Portaria SEPRT nº 16.655, de 14 de julho de 2020 (D.O.U. de 14 de julho de 2020 – edição extra), do Ministério da Economia, que disciplina a hipótese de recontratação de empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos sem justa causa, durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da Covid-19 (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020).

Não será presumida como fraudulenta a rescisão contratual caso a recontratação do empregado ocorra:

I-) dentro dos noventa dias subsequentes à data da rescisão;

II-) com a manutenção dos mesmos termos do contrato rescindido.

Ainda, a Portaria prevê que a recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão em norma coletiva nesse sentido.

Por fim, refira-se que a Portaria SEPRT nº 16.655 entrou em vigor em 14 de julho de 2020, mas retroage seus efeitos à data de 20 de março de 2020.