(Publicado no D.O.U. de 4 de dezembro de 2025, Seção 1, Pág. 127)

Foi publicada a Portaria MTE nº 2.021/2025, que aprova o Anexo V – Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) – Atividades e Operações Perigosas.

O normativo define parâmetros objetivos para caracterizar atividades ou operações perigosas com motocicletas, aplicando-se a todas as atividades ou operações de trabalho que envolvam deslocamento de trabalhadores em motocicletas nas vias terrestres normatizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo a redação do Anexo V da Portaria, não são consideradas perigosas:

a) o deslocamento em motocicleta exclusivamente no percurso entre a residência do trabalhador até a ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, após a conclusão de sua jornada;

b) as atividades com a condução de motocicleta exclusivamente em locais privados ou em vias internas ou em vias terrestres não abertas à circulação pública, mesmo quando a motocicleta transitar de forma eventual por vias de circulação pública;

c) as atividades com uso de motocicleta exclusivamente em estradas locais destinadas principalmente a dar acesso a propriedades lindeiras ou em caminhos que ligam povoações contíguas; e

d) as atividades com uso de motocicleta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Ainda, importante destacar que a Portaria adicionou novos itens às Normas Regulamentadoras nºs 16 e 15 (Atividades e Operações Insalubres), determinando que os laudos caracterizadores de insalubridade e de periculosidade devem estar disponíveis aos trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho, conforme abaixo destacamos:

NR-15: 15.4.1.3 O laudo caracterizador da insalubridade deve estar disponível aos trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho.

NR-16: 16.3.1 O laudo caracterizador da periculosidade deve estar disponível aos trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho.

A Portaria entrará em vigor no prazo de 120 dias após a data da publicação e está disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-2.021-de-3-de-dezembro-de-2025-672988675.