
Informativo 20/2025
Comércio - Prorrogada para 1º de março de 2026 a regra para trabalho em domingos e feriados
Foi publicada a Portaria MTE nº 1.066/2025, que prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
A nova norma altera a redação da Portaria MTE nº 3.665/2023, que disciplina as regras para o trabalho em domingos e feriados no setor do comércio, postergando a vigência desta Portaria para 1º de março de 2026.
A nova data posterga a necessidade de negociação coletiva para autorizar o trabalho em domingos e feriados no comércio.
A Portaria entrou em vigor em 18 de junho de 2025 e pode ser acessada no seguinte endereço aqui.
Conteúdo fornecido por Garcez Advogados Associados, assessoria jurídica trabalhista do SINDIMETAL RS
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- Postado em: 08 julho de 2025