Foi publicada a Portaria MTE nº 1.066/2025, que prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

A nova norma altera a redação da Portaria MTE nº 3.665/2023, que disciplina as regras para o trabalho em domingos e feriados no setor do comércio, postergando a vigência desta Portaria para 1º de março de 2026.

A nova data posterga a necessidade de negociação coletiva para autorizar o trabalho em domingos e feriados no comércio.

A Portaria entrou em vigor em 18 de junho de 2025 e pode ser acessada no seguinte endereço aqui.

Portaria MTE nº 3.665/2023.