Foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28/2025, que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.290/2025 (que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) pelo período de 60 dias.

Conforme noticiado no Informativo nº 11/2025, a Medida Provisória determinou que fica disponível ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido contrato de trabalho extinto ou suspenso entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, a movimentação da conta vinculada relativa ao contrato de trabalho extinto ou suspenso, nas seguintes hipóteses:

a) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

b) extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (contrato de trabalho extinto por acordo entre empregado e empregador);

c) extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual;

d) extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

e) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

O Ato pode ser acessado na íntegra no endereço aqui.

MP nº 1.290/2025.