Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 27.12.2023, Seção 1, Edição Extra D, pág.1)   Foi publicado o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que define o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024. A partir de 1º de janeiro de […]

A Lei nº 14.789/23, publicada em 29 de dezembro de 2023, instituiu um novo regime fiscal, para as subvenções/incentivos fiscais recebidos pelas Pessoas Jurídicas, em vista da implantação ou expansão de empreendimento econômico. Com base na referida norma, a partir de janeiro de 2024, as empresas que recebem incentivos fiscais da União, Estados ou Municípios, […]

A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Podem aderir à autorregularização incentivada, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB, sendo passíveis de inclusão os […]

Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n.13.988, de14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativada União. O Edital nº 1/2024, de 05 de janeiro de 2024, torna públicas propostas de transação […]