FGTS – Restituição de valores disponíveis na conta virtual do empregador – CVE O FGTS digital é regulamentado pela Portaria MTE nº 240/2024 que autoriza a restituição de saldo credor existente na CVE mediante requerimento (art. 76). Para efetivar a restituição o empregador deverá formalizar o pedido por meio da plataforma FGTS Digital, cujo valor […]

NR-18 – Condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção Foi publicada a Portaria MTE nº 2/2025, que prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. A Portaria determina que fica prorrogada, […]

Nova tabela de contribuição previdenciária, novos valores de salário-família, benefícios e de multas à legislação previdenciária Foi publicada a Portaria Interministerial nº 6/2025, do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento […]

Decreto define o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2025 O Decreto nº 12.342/2024, publicado no Diário Oficial da União de 31.12.2024, define o valor do salário mínimo em 2025. A partir de 1º de janeiro de 2025 o salário mínimo será de R$1.518,00 mensais, o que corresponde ao valor […]