Crédito consignado para empregados – Novas regras Foi publicada a Portaria MTE nº 933/2025, que altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento. Conforme noticiado no Informativo nº 12/2025, o novo regramento se aplica […]

Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET Ministério do Trabalho e Emprego e Domicílio Judicial Eletrônico DJE – Tribunais O DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) é o canal oficial de comunicação entre a auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego e os empregadores. Os empregadores que, eventualmente, não realizaram o cadastro na plataforma (conforme cronograma de implantação […]

O Edital PGDAU nº 11/2025, estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h, horário de Brasília, de 02 de junho de 2025, até às 19h, horário de Brasília, de 30 de setembro de 2025. A […]

No dia 22-05-2025, foi publicado o Decreto nº 12.466/2025, aumentando o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro. Várias alíquotas foram alteradas, especialmente sobre as operações de seguro VGBL (tributação a partir de aplicações superiores a R$ 50.000,00), bem como nas operações de empréstimos de pessoas jurídicas (vide quadro abaixo): Além disso, o envio […]