o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização.
O tema foi decidido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 882461, com repercussão geral reconhecida (Tema 816). Assim, a tese fixada será aplicada a todos os demais casos semelhantes em tramitação na Justiça.
Cabe ressaltar que a decisão se fundamenta em um precedente do próprio STF que em 2009 havia reconhecido, em favor de um associado do Sindimetal, a inconstitucionalidade da exigência do referido imposto sobre as operações de industrialização por encomenda.
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esclarecer dúvidas e alinhar as ações futuras.
No caso do processo coletivo impetrado pelo Sindimetal em 2007 contra lei do Município de São Leopoldo, haverá a aplicação do precedente, tendo em vista que se encontrava aguardando o julgamento final da Repercussão Geral.
Já nos processos individuais de cobrança sofridos pelas empresas associadas, ainda não definitivamente julgados, iremos peticionar solicitando a aplicação do precedente, até para as referidas cobranças sejam anuladas.
Para esclarecer todos os detalhes e orientar as empresas sobre os próximos passos, convidamos nossos associados e filiados de São Leopoldo para uma reunião presencial
Dúvidas podem ser esclarecidas com a Assessoria Jurídica Tributária pelos e-mails marina@buffonefurlan.com.br / marciano@buffonefurlan.com.br ou pelo telefone 51 3593-9433.