PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre as condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e de prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico […]

PORTARIA RFB Nº 568 DE 15/08/2025Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil A Portaria RFB nº 568/2025, que ora noticiamos, dispõe sobre o Procedimento Litígio Zero Autorregularização, destinado à regularização de crédito tributário por meio de transação no contencioso tributário […]

Não é novidade que se discute desde 2017 no Supremo Tribunal Federal – STF, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Essa discussão, no STF, ficou conhecida como Tema 985. Como referido, questionava-se o pagamento da contribuição previdenciária sobre um terço de férias, […]

A Lei nº 16.326/2025, do Governo de Estado, instituiu sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração. Sujeitam-se ao disposto nesta Lei os estabelecimentos comerciais de […]