Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025(Publicada no D.O.U. de 30.09.2025, Seção 1, pág. 2) Foi publicada a Lei nº 15.222/2025, que prorroga a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe e amplia o prazo para recebimento do salário-maternidade. A lei alterou […]

Portaria Interministerial MPS/MF nº 10, de 10 de setembro de 2025 (Publicada no D.O.U. de 24.09.2025, Seção 1, pág. 153) Foi publicada a Portaria Interministerial nº 10/2025, do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, que trata sobre a disponibilização, a partir de 30 de setembro de 2025, do resultado do processamento, dos […]

PRAZO PARA PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO RELATÓRIOLIMINAR FIEMG ALCANCE LIMITADOSENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SINDIMETAL VIGENTE Conforme determina a Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3.714/2023 (e noticiado no Informativo 27/2025), as empresas com 100 ou mais empregados tiveram prazo até o dia 31.08.2025 para cumprir […]

LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (Publicada no D.O.U. de 11 de agosto de 2025 – Seção 1, Extra-B, pág.1) Foi publicada a Lei nº 15.191/2025, que altera a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para ano-calendário de 2025, convertendo em Lei o texto da Medida […]