(Publicada no D.O.U. de 05 de dezembro de 2025, Seção 3, pág.133) Foi publicada a prorrogação do aviso de consulta pública (Publicado no D.O.U. de 03 de outubro de 2025, Seção 3, pág.170 e noticiado no Informativo-34/2025) para proposta de novo texto para o Anexo I – Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – […]

A Lei nº 15.270/25, publicada no último dia 27 de novembro, trouxe importantes alterações na tributação sobre a renda, especialmente em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o qual será isento para as pessoas físicas que recebem rendimento de até R$ 5.000,00 mensais; terá alíquotas graduais para as que recebem rendimentos entre […]

Em 26 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.270, que instituiu a isenção de Imposto de Renda das Pessoas Físicas para rendimentos de até R$ 5.000,00 mensais, assim como instituiu a tributação mínima para pessoas físicas que auferem altas rendas. A partir do ano-calendário de 2026 passa a vigorar a isenção para […]

Institui o Programa REFAZ CONSTRUÇÃO II, com a finalidade de regularizar, perante da Receita Estadual, créditos tributários decorrentes do antigo ICM e do ICMS.   O Decreto Estadual nº 58.468/2025 instituiu o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II, para regularizar créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto […]