Foi publicada a Portaria nº 7/2024, do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão. São regidos pela Instrução Normativa os procedimentos previstos na Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024, em especial: I – a celebração […]

Foi publicada a Portaria MTE nº 1.707/2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos seguintes aspectos: É vedado às pessoas jurídicas beneficiárias do PAT, no âmbito do contrato firmado com as fornecedoras de alimentação ou facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, exigir ou receber: I […]

O Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, torna públicas as propostas para transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa da União. São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada […]

Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 25 de outubro de 2024, o Decreto nº 57.848/24 exclui as autopeças da obrigatoriedade do recolhimento do ICMS por substituição tributária. Com isso, a partir de primeiro de novembro de 2024, momento em que a revogação em comento passa produzir efeitos, as autopeças deixam de ser tributadas […]