(Publicado no D.O.U. de 21 de outubro de 2025, Seção 1, Edição Extra) Foi publicado o Decreto nº 12.688/2025, que regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. O sistema […]

Resolução CONAETI/MTE nº 7, de 2 de outubro de 2025 (Publicada no D.O.U. de 06 de outubro de 2025, Seção 1, pág.243) Foi publicada a Resolução da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI/MTE nº7/2025, que homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável. […]

(Publicada no D.O.U. de 03 de outubro de 2025, Seção 3, pág.170) Foi publicado o aviso de consulta pública para proposta de novo texto para o Anexo I – Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (Versão 2.0), com o correspondente Grau de Risco – GR, da Norma Regulamentadora nº 4 – SERVIÇOS […]

PORTARIA MTE Nº 1.381, DE 13 DE AGOSTO DE 2025(Publicado no D.O.U. de 18 de agosto de 2025, Seção 1, pág.104) Foi publicada a Portaria MTE nº 1.381/2025, que institui a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dispõe sobre a criação das Câmaras Regionais de Acompanhamento […]