O Edital PGDAU nº 11/2025, estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h, horário de Brasília, de 02 de junho de 2025, até às 19h, horário de Brasília, de 30 de setembro de 2025. A […]

No dia 22-05-2025, foi publicado o Decreto nº 12.466/2025, aumentando o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro. Várias alíquotas foram alteradas, especialmente sobre as operações de seguro VGBL (tributação a partir de aplicações superiores a R$ 50.000,00), bem como nas operações de empréstimos de pessoas jurídicas (vide quadro abaixo): Além disso, o envio […]

NR 01 – Prorrogada a inclusão de riscos psicossociais no PGR Foi publicada a Portaria MTE nº 765/2025, que prorroga até 25 de maio de 2026 o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos […]

FGTS – Autorização para movimentação da conta vinculada – Prorrogação Foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28/2025, que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.290/2025 (que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) pelo período de 60 dias. Conforme […]