(Publicado no D.O.U. de 24.12.2025, Seção 1, pág.12) O Decreto nº 12.797/2025, publicado no Diário Oficial da União de 24.12.2025, define o valor do salário mínimo nacional em 2026, reajustado em 6,79%. A partir de 1º de janeiro de 2026 o salário mínimo nacional será de R$1.621,00 mensais, o que corresponde ao valor de R$54,04 […]

A Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025, altera aInstrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, especialmente para dispor sobre a tributação das altas rendas, bem como sobre a nova tabela do IRPF aplicável aos fatos geradores a partir de janeiro de 2026. Dentre as alterações mais relevantes, […]

A partir de 1º de janeiro de 2026, os profissionais autônomos e prestadores deserviços pessoas físicas deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica nopadrão nacional (NFS-e Nacional). A medida faz parte do processo de padronização fiscal conduzido pelo Governo Federal em parceria com estados e municípios, com impactos diretos na rotina de quem presta […]

A Lei Complementar nº 224 dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. A norma também altera as […]