NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PENSÕES ALIMENTÍCIAS RECEBIDAS PELOS ALIMENTADOS O Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5422), ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com efeito de afastar a incidência do imposto de renda da pessoa física sobre valores recebidos pelos […]

ALTERADAS AS INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO PPP INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2022D.O.U. de 27 de maio de 2022 Foi publicada a Instrução Normativa nº 133, de 26 de maio de 2022 (D.O.U. de 27 de maio de 2022), da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que altera […]

Em 27/09/2021, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1063187, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic, recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Após a publicação da referida decisão, ocorrida em 30/09/2021, a Procuradoria Geral da […]

MINISTÉRIO DA SAÚDE DECLARA O ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 D.O.U. Extra de 22 de abril de 2022 Foi publicada a Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 (D.O.U. Extra de 22 de […]