Obrigatoriedade da emissão de NOTA FISCAL DE SERVIÇOS por profissionais autônomos e prestadores de serviços pessoas físicas – a partir de 1º de janeiro de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, os profissionais autônomos e prestadores deserviços pessoas físicas deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica nopadrão nacional (NFS-e Nacional). A medida faz parte do processo de padronização fiscal conduzido pelo Governo Federal em parceria com estados e municípios, com impactos diretos na rotina de quem presta […]
Trata da redução e dos critérios para concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos exclusivamente no âmbito da União
A Lei Complementar nº 224 dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. A norma também altera as […]
INFORMATIVO 40/2025 -eSOCIAL – NOVAS REGRAS PARA O REGISTRO DE EMPREGADOS E ANOTAÇÕES NA CTPS PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
((Publicado no D.O.U. de 18 de dezembro de 2025, Seção 1, Pág. 178)) Foi publicada a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 que disciplina matérias referentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial:I – o registro de empregados e as […]
– URGENTE – Receita Federal divulga Perguntas e Respostas sobre a Tributação das Altas Rendas: pontos de atenção
A Receita Federal do Brasil divulgou material que visa esclarecer seu entendimento sobre a aplicação da recente Tributação das Altas Rendas instituídas pela Lei nº 15.270/2025. Trata-se de uma versão inicial que se concentra, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema ainda controverso que demanda ações imediatas em […]
