Portaria nº 506, de 20 de março de 2026 (Publicado no D.O.U. de 20.03.2026, Seção 1, Extra-B, pág.5) Foi publicada a Portaria nº 506/2026, que altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, estabelecendo critérios e procedimentos operacionais ao recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha […]

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do Regime Simples Nacional […]

Ato TST GP nº 158/2026, de 26 de março de 2026  Foi publicado o Ato nº 158/2026, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho. O Ato determina que o recolhimento das custas processuais e emolumentos […]

Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelos contribuintes e seus representantes legais. Por […]