INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 REGULAMENTA A AUTORREGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL No dia 31 de janeiro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2130, de 31 de janeiro de 2023, a qual regulamenta a opção de autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no […]

DIVULGADA A VERSÃO 21 DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS  CIRCULAR Nº 1.016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (D.O.U. de 28 de fevereiro de 2023) Foi publicada a Circular nº 1.016, de 23 de fevereiro de 2023 (D.O.U. de 28 de fevereiro de 2023), da Caixa Econômica Federal e Ministério da […]

JULGAMENTO SOBRE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E OS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO IMEDIATA    No último dia 08, o STF concluiu o julgamento, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 949.297 (Tema 881) e do Recurso nº 955.227 (Tema 885) nos quais objetivava estabelecer os limites da coisa […]

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