A Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, dentre outras medidas promoveu alterações nas Leis nº 11.482/2007 e na Lei nº 9.250/1995, que tratam respectivamente da Tabela Mensal do Imposto de Renda, bem como das deduções na base de cálculo. Dessa forma, a partir de 1º de maio de 2023, a tabela […]

A Medida Provisória nº 1.159/2023, promoveu alterações nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam a tributação do PIS e da COFINS, respectivamente. A novidade incluída nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e que passa a vigorar em 1º de maio de 2023, é a obrigatoriedade de excluir da base de cálculo do PIS e […]

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (D.O.U. de 27 de fevereiro de 2023) Foi publicada a Resolução nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 (D.O.U. de 27 de fevereiro de 2023), do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que […]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3/2023 RECEITA FEDERAL DISCIPLINA O PAGAMENTO DE TRIBUTO CUJA EXIGIBILIDADE ESTAVA SUSPENSA, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3, de 20 de março de 2023, disciplinou a aplicação da previsão do parágrafo 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, o qual determina […]