Em 27/09/2021, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1063187, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic, recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Após a publicação da referida decisão, ocorrida em 30/09/2021, a Procuradoria Geral da […]

MINISTÉRIO DA SAÚDE DECLARA O ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 D.O.U. Extra de 22 de abril de 2022 Foi publicada a Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 (D.O.U. Extra de 22 de […]

PORTARIA ALTERA AS NORMAS REGULAMENTADORAS Nº 12, 15, 20, 22, 29, 32 e 34 PORTARIA MTP Nº 806, DE 13 DE ABRIL DE 2022 D.O.U. de 19 de abril de 2022 Foi publicada a Portaria nº 806, de 13 de abril de 2022 (D.O.U. de 19 de abril de 2022), do Ministério do Trabalho e […]

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022D.O.U. de 1º de abril de 2022 Foi publicada a Portaria Interministerial nº 17, de 22 de março de 2022 (D.O.U. de 1º de abril de 2022), do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Saúde, que flexibiliza e disciplina a obrigatoriedade do […]