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PORTARIA PGFN Nº 6.757, DE 29 DE JULHO DE 2022REGULAMENTADA A TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS A Portaria do Procurador Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, regulamenta a Lei nº 14.375/2022, que ampliou as condições para transação dos débitos federais estabelecidas pela […]

NORMA REGULAMENTADORA nº 06 – EPIs NOVA REDAÇÃO Portaria MTP nº 2175, de 28 de julho de 2022D.O.U. de 05 de agosto de 2022 Foi publicada a Portaria nº 2175, de 28 de julho de 2022 (D.O.U. de 05 de agosto de 2022), do Ministério do Trabalho e Previdência, que altera a redação da Norma […]