LEI INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES – DESENROLA BRASIL   Lei nº 14.690, de 03 de outubro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 03.10.2023, Seção 1, Edição Extra, pág.1)   Foi publicada a Lei nº 14.690, de 03 de outubro de 2023 (D.O.U. de 03 de outubro de […]

DIVULGADOS OS NOVOS VALORES REFERENTES AOS LIMITES DE DEPÓSITO RECURSAL EM PROCESSOS TRABALHISTAS   Ato SEGJUD.GP n° 414/2023 (D.E.J.T. de 13 de julho de 2023)   Foi publicado o Ato nº 414, de 13 de julho de 2023 (D.E.J.T. de 13 de julho de 2023), da Secretaria-Geral Judiciária, que fixa os novos valores referentes aos […]

LEI ALTERA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA   LEI Nº 14.624 DE 17 DE JULHO DE 2023 (D.O.U. de 17 de julho de 2023)   Foi publicada a Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023 (D.O.U. de 17 de julho de 2023), que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho […]

Débito em conta 5ª parcela do Imposto de Renda da Pessoa Física Municípios declarados em calamidade pública, que posteriormente foram retirados do Decreto Estadual A Receita Federal do Brasil está enviando para todos os contribuintes pessoas físicas que estão pagando Imposto de Renda de forma parcelada, o aviso abaixo, informando que não será feito o […]