SAÍDAS A CONSUMIDOR FINAL, PRODUTOR RURAL E CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL – DECRETO Nº 57.367/2023   Publicado no dia 16 de dezembro de 2023 e com previsão de entrada em vigor em 1º de abril de 2024, o Decreto nº 57.367/2023 acrescenta ao Regulamento do ICMS do Estado Rio Grande do Sul regras que […]

DECISÃO JUDICIAL FAVORÁEL: LIMINAR DEFERIDA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO DESCARTE DE RESÍDUOS E TRATAMENTO DE EFLUENTES   No dia 27 de novembro de 2023, o SINDIMETAL, por meio de seu escritório jurídico tributário (Buffon e Furlan Advogados Associados), ajuizou ação buscando o […]

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal   A Lei nº 14.740/2023, publicada no Diário Oficial de 30 de novembro de 2023, trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda. O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização no […]

FAP 2023: CONSULTA E CONTESTAÇÃO   Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 22.09.2023, Seção 1, pág. 263)   Foi publicada a Portaria Interministerial nº 1, de 20 de setembro de 2023 (D.O.U. de 22 de setembro de 2023), do Ministério da Previdência Social e do Ministério […]