JULGAMENTO SOBRE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E OS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO IMEDIATA    No último dia 08, o STF concluiu o julgamento, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 949.297 (Tema 881) e do Recurso nº 955.227 (Tema 885) nos quais objetivava estabelecer os limites da coisa […]

CARNAVAL NÃO É FERIADO Os dias destinados às festividades de Carnaval (segunda, terça e quarta-feira de “cinzas”) são considerados úteis, ou seja, na iniciativa privada são dias normais para trabalhar. O Carnaval somente será feriado caso o município onde está sediada a empresa assim o considere. Caso haja previsão em convenção coletiva de trabalho que […]

LIMINAR DEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO MOVIDO PELO SINDIMETAL, VISANDO DISCUTIR A REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DEFINIDAS NO DECRETO 11.322/2022 Comunicamos que, na data de 31 de janeiro de 2023, obtivemos decisão liminar no Mandado de Segurança Coletivo movido pelo SINDIMETAL, visando […]

CONFISSÃO DE DÍVIDA DE PROCESSOS TRABALHISTAS ATRAVÉS DA DCTFWEB É PRORROGADA PARA ABRIL DE 2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 Foi publicada a Instrução Normativa nº 2128, de 23 de janeiro de 2023 (D.O.U. de 26 de janeiro de 2023), da Receita Federal do Brasil, que altera a Instrução […]