O Presidente do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório nº 36/2024, de 11 de junho de 2024, rejeitou artigos da Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024, que estabeleciam condições para a fruição de benefícios fiscais, e que limitavam a compensação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. […]

Publicada no Diário Oficial do Estado do dia de hoje (13/06/2024), a Instrução Normativa RE nº 049/2024, inclui nas regras estabelecidas para o encaminhamento dos pedidos de transferência de saldo credor de ICMS, dispostas no Título I, Capítulo VI da Instrução Normativa nº 45/98, a possibilidade de os contribuintes gaúchos encaminharem pedido de transferência dos […]

A Lei nº 14.871/2024, autoriza a utilização de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. O Poder Executivo federal poderá, por meio de decreto, autorizar quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos a partir […]

DECRETO Nº 57.640/2024 Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 29/05/2024, em 2ª edição, o Decreto nº 57.640/2024, tem por finalidade regulamentar a prorrogação do pagamento dos débitos parcelados com a Fazenda Pública Estadual. Referido decreto prorroga em três meses os vencimentos das prestações de parcelamentos vigentes na presente data, com vencimento a partir […]