Decreto define o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2025 O Decreto nº 12.342/2024, publicado no Diário Oficial da União de 31.12.2024, define o valor do salário mínimo em 2025. A partir de 1º de janeiro de 2025 o salário mínimo será de R$1.518,00 mensais, o que corresponde ao valor […]

Disciplinado pelo Decreto nº 56.117/2021 e vigorando desde setembro de 2021, o Fator de Ajuste de Fruição – FAF, que limitava a apropriação dos créditos presumidos de ICMS previstos no artigo 32, do Livro I do Regulamento do ICMS – Decreto nº 37.699/97 – RICMS/97, deixa de existir. O Fator de Ajuste de Fruição – […]

Por força das disposições contidas na Instrução Normativa RFB 2.219/2024, os bancos e as instituições financeiras terão de informar para a Receita Federal quando o contribuinte tiver recebimentos ou retiradas mensais superiores a R$ 5 mil (pessoas físicas) ou R$ 15 mil (pessoas jurídicas), incluindo transferências (TED e DOC), PIX e até mesmo os saques […]

A Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, em análise, substitui o Anexo Único da Instrução Normativa nº 2.198/2024, que relaciona os Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI. As informações relativas a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de que […]