eSocial – Portaria atualiza valores e critérios de multas Foi publicada a Portaria MTE nº1.131/2025 do Ministério do Trabalho e Emprego, alterando o art. 81 da Portaria MTP nº 667/2021, o qual aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; […]
FGTS DIGITAL Foi publicado o Edital nº 2/2025 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a entrada em produção do módulo de parcelamento de débitos da plataforma FGTS Digital. O módulo de parcelamento passou a operar, em ambiente de produção, de forma efetiva, a partir de 02 […]
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS […]
A Portaria RFB nº 555/2025 dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O contencioso administrativo fiscal é instaurado com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação, de manifestação de inconformidade ou de recurso com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário objeto […]
