O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento dos embargos de declaração em embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República no ARE 1018459 (Tema 935) em sessão virtual realizada entre os dias 14 e 25 de novembro de 2025. Em 2023 o STF já havia alterado o entendimento anterior, reconhecendo a constitucionalidade da contribuição […]

(Publicado no D.O.U. de 12 de novembro de 2025, Seção 1, Pág. 4) Foi publicado o Decreto nº 12.712/2025, que altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação. Segundo o normativo, […]

(Publicado no D.O.U. de 21 de outubro de 2025, Seção 1, Edição Extra) Foi publicado o Decreto nº 12.688/2025, que regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. O sistema […]

Resolução CONAETI/MTE nº 7, de 2 de outubro de 2025 (Publicada no D.O.U. de 06 de outubro de 2025, Seção 1, pág.243) Foi publicada a Resolução da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI/MTE nº7/2025, que homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável. […]