A Lei nº 14.973/2024, além de outros assuntos, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes […]

Dentre outras medidas, a Lei nº 14.973, prevê o fim do cálculo e pagamento das contribuições previdenciárias das empresas com base em sua Receita Bruta. Está sistemática introduzida pela Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, substituiu o sistema tradicional onde as contribuições previdenciárias são calculadas com base na folha se salários. Referido término […]

O Decreto nº 12.175/2024 que ora noticiamos, regulamenta a possibilidade da utilização de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o artigo 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado, quando empregadas em atividades econômicas que especifica. […]

A Instrução Normativa RFB nº 2216/2024, que ora noticiamos, altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, para incluir novos benefícios/incentivos fiscais sujeitos a apresentação da DIRBI. (Ver nosso Comentário nº 50/2024 de 19 de junho de 2024, que noticiou a instituição da DIRBI). Assim, o Anexo […]