A Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024, relaciona as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do artigo 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do artigo 3º do Decreto nº 12.175, de […]

A Receita Federal do Brasil, disponibilizou no link aqui, o comunicado a seguir reproduzido na íntegra, que externa entendimento da Receita Federal sobre aspectos tributários das subvenções de investimento. COMUNICADO: Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real […]

A Lei nº 14.973/2024, além de outros assuntos, instituiu a possibilidade de as pessoas físicas e as pessoas jurídicas atualizarem o valor de seus bens imóveis, desde que observadas as condições previstas na norma em comento. As pessoas físicas poderão atualizar o valor de seus bens imóveis constantes de sua Declaração de Ajuste Anual – […]

A Lei nº 14.973/2024, além de outros assuntos, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes […]