A Receita Federal liberou uma nova versão do programa Receita Sintonia, que classifica cerca de 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026 e o Código de Defesa do Contribuinte. A principal novidade é a inclusão de 6,1 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. […]

Portaria nº 506, de 20 de março de 2026 (Publicado no D.O.U. de 20.03.2026, Seção 1, Extra-B, pág.5) Foi publicada a Portaria nº 506/2026, que altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, estabelecendo critérios e procedimentos operacionais ao recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha […]

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do Regime Simples Nacional […]

Ato TST GP nº 158/2026, de 26 de março de 2026  Foi publicado o Ato nº 158/2026, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho. O Ato determina que o recolhimento das custas processuais e emolumentos […]