O Poder Judiciário concedeu decisão favorável ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDIMETAL, afastando a majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido. A discussão surgiu com a Lei Complementar nº 224/2025, que tentou aplicar um corte linear em benefícios fiscais e, nesse contexto, […]

PORTARIA MTE Nº 836, DE 13 DE MAIO DE 2026 (Publicado no D.O.U. de 15.05.2026, Seção 1, pág.179) Foi publicada a Portaria nº 836/2026, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a NR 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção para incluir disposições e incluir o conceito de […]

Edital nº1/2026 (Publicado no D.O.U. de 05.05.2026, Seção 3, pág.274) Foi publicado o Edital nº1/2026, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da utilização da funcionalidade de geração de guias de recolhimento de FGTS por meio do FGTS DIGITAL, nos casos de valores decorrentes de processo trabalhista – evento s-2500 A partir de 1º de […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS nº 204/2026 (Publicado no D.O.U. de 04.05.2026, Seção 1, Extra-A, pág.4) Foi publicada a Instrução Normativa PRES/INSS nº 204/2026, alterando a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. De acordo com a […]