Em 26 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.270, que instituiu a isenção de Imposto de Renda das Pessoas Físicas para rendimentos de até R$ 5.000,00 mensais, assim como instituiu a tributação mínima para pessoas físicas que auferem altas rendas. A partir do ano-calendário de 2026 passa a vigorar a isenção para […]

Institui o Programa REFAZ CONSTRUÇÃO II, com a finalidade de regularizar, perante da Receita Estadual, créditos tributários decorrentes do antigo ICM e do ICMS.   O Decreto Estadual nº 58.468/2025 instituiu o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II, para regularizar créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto […]

Trata da compensação de créditos oriundos de ação judicial coletiva.   A Receita Federal do Brasil, através da IN RFB nº 2.288/2025, inseriu novos documentos a serem anexados/enviados quando do encaminhamento de Pedido de Habilitação de Crédito Judicial, oriundo de ação coletiva.  Além disso, condicionou o aproveitamento dos referidos créditos somente às empresas que já […]

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento dos embargos de declaração em embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República no ARE 1018459 (Tema 935) em sessão virtual realizada entre os dias 14 e 25 de novembro de 2025. Em 2023 o STF já havia alterado o entendimento anterior, reconhecendo a constitucionalidade da contribuição […]