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Portaria ME nº 430/2020: O Ministério da Economia publicou a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020 (D.O.U. de 31 de dezembro de 2020), que fixa os dias de feriados nacionais em 2021: ‐1º de janeiro, Confraternização Universal; ‐2 de abril, Paixão de Cristo; ‐21 de abril, Tiradentes; ‐1º de maio, Dia Mundial […]

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 29 de dezembro de 2020, a Lei nº 15.576/2020, que dentre outras disposições, promove alterações na Lei que instituiu o ICMS (Lei nº 8.820/89). Conforme disciplina a nova lei, as alíquotas do ICMS, para as operações internas, serão de: a) 27%, […]