Embargos declaratórios – Julgamento – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 5.867 e 6.021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em 09 de dezembro de 2021 foi publicado, na edição nº 242 do DJE, acórdão proferido pelo STF, em face dos embargos declaratórios opostos nas ações acima referidas, cujo objeto diz respeito à […]

MP DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2022D.O.U. de 18 de março de 2022 Foi publicada a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022 (D.O.U. de 18 de março de 2022), que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta […]

LEI Nº 14.311, DE 09 DE MARÇO DE 2022 D.O.U. de 10 de março de 2022 Foi publicada a Lei nº 14.311, de 09 de março de 2022 (D.O.U. de 10 de março de 2022), que altera a Lei nº 14.151/2021 para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o […]

Inconstitucionalidade da incidência das Contribuições Previdenciárias (INSS, Sat/Rat e Terceiros) sobre o salário maternidade e os 15 (quinze) dias de afastamento do empregado que antecedem o auxílio-doença – compensação. Comunicamos, com imensa satisfação, que ocorreu o trânsito em julgado do mandado de segurança no qual o SINDIMETAL RS discutiu, em nome das empresas associadas e […]