Foi publicada a Resolução da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI/MTE nº7/2025, que homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável.

A Resolução institui procedimentos coordenados para os casos de trabalho infantil em que é possível identificar o explorador, seja ele pessoa jurídica ou física. Ainda, o normativo visa implementar uma atuação articulada e coordenada da rede de proteção a fim de prevenir e erradicar o trabalho infantil, com o intuito de proteger crianças e adolescentes.

Para os efeitos da Resolução, considera-se trabalho infantil aquele realizado abaixo da idade mínima legal de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, bem como em atividades e condições proibidas pela legislação para pessoas com idade inferior a 18 anos (noturnos, perigosos, insalubres, penosos, prejudiciais à saúde ou ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou que interfiram na escolarização, entre outros).

A Resolução entrou em vigor em 6 de outubro de 2025 e pose ser acessada no seguinte endereço: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-conaeti/mte-n-7-de-2-de-outubro-de-2025-660423646