O Decreto nº 55.998/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 16 de julho de 2021, modifica o Regulamento do ICMS, prorrogando a vigência da isenção do ICMS sobre as operações de prestação de serviço de transporte, realizadas por contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território gaúcho.

Com a alteração promovida, a vigência da isenção do ICMS sobre as operações de transporte realizadas em território gaúcho, fica prorrogada de 31 de julho de 2021 para o dia 31 de dezembro de 2021.

O texto do Decreto nº 55.998/2021 pode ser acessado aqui.